Programa de Apoio Financeiro de Investigação Científica e Inovação
Categoria de Projectos Orientados pelas Necessidades

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Projectos de investigação aplicada destinados a satisfazer as necessidades do Governo da RAEM ou as necessidades das empresas. O montante de apoio financeiro requerido no âmbito desta categoria não pode exceder 5 milhões de patacas.

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Se a entidade referida no número anterior não tiver personalidade jurídica, deve candidatar-se através da entidade que tenha personalidade jurídica a que pertence.

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1. Cada projecto de investigação deve ter uma pessoa responsável de projecto responsável pela liderança e coordenação (doravante denominada "pessoa responsável de projecto").
2. Os resultados esperados da investigação são especificados nos guias de candidatura relevantes.

 

O Conselho de Administração do FDCT organiza anualmente, de acordo com as necessidades do Governo da RAEM ou das empresas, a elaboração de um guia de candidatura para os projectos apoiados no âmbito desta categoria, em termos de áreas técnicas, objectivos de investigação, direções de investigação, indicadores de avaliação, períodos de apoio financeiro e requisitos de investimentos complementares, etc.
Guia de Candidatura a Candidaturas por Procura Empresarial (Ano de 2026)

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13 de Abril a 13 de Maio de 2026

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1. Tipos de Apoio Financeiro: Verbas concedidas para projectos.
2. Âmbito de apoio financeiro: Deve estar em conformidade com o objectivo do FDCT e o objectivo do Programa.

 

IX. Apoio Prioritário

X. Investigação em Colaboração e Investimento Complementar

1. Se for necessária a colaboração com empresas comerciais, estas são obrigados a fornecer investimentos complementares, e os requisitos específicos para os investimentos complementares estarão em conformidade com as disposições relevantes dos guias de candidatura.
2. Os investimentos complementares devem cumprir os requisitos do despesas elegívies.

 

XI. Despesas Elegívies

1. As despesas elegíveis incluem as seguintes decorrentes da execução do projecto:
   1. Despesas com pessoal.
   2. Despesas relativas à obtenção, por qualquer título, de novos instrumentos e equipamentos.
   3. Despesas com materiais consumíveis, reagentes, manutenção de equipamentos.
   4. Despesas com os custos directos de pedidos de patentes.
   5. Outras despesas derivadas.
2. As outras despesas derivadas no e anterior não incluem as seguintes:
   1. Despesas de constituição da entidade beneficiária.
   2. Consumo de electricidade, água, telefone e outras similares.
   3. Despesas de representação.
   4. Despesas de auditoria.
   5. Aquisição de veículos, excepto para uso experimental.
   6. Construção, aquisição e amortização de imóveis.
   7. Outras despesas não elegíveis especificadas nas Orientações Gerais sobre a Gestão de Projectos do Fundo para o Desenvolvimento das Ciências e da Tecnologia, na decisão de concessão e no termo de aceitação do apoio financeiro.

 

XII. Processo de Candidatura

1. Identificação do candidato e respectivos documentos de suporte.
2. Comprovativos de que não está em dívida por impostos à RAEM ou poreventuais contribuições para a segurança social emitidos nos últimos 3 meses.
3. Indicação de outros projectos do mesmo candidato que tenham sido apoiados com fundos públicos e outras candidaturas apresentadas para esse efeito pendentes de decisão.
4. Identificação e currículos do principal responsável e da equipa do projecto, com indicação dos tempos de afectação à execução.
5. Plano de candidatura que contenha uma descrição detalhada do projecto, e o plano de candidatura deve indicar, em detalhes, o montante do orçamento do projecto.
6. Declaração de responsabilidade sobre o projecto.
7. Acordo de cooperação ou memorando de entendimento assinado com os eventuais colaboradores.
8. Outras eventuais informações que devam ser apresentadas nos guias de candidatura.

 

XIII. Apresentação da Candidatura

1. Os candidatos devem preencher o formulário de candidatura, numa das línguas oficiais da RAEM ou em inglês.
2. Os candidatos que já tenham solicitado a assinatura electrónica devem apresentar, até à data limite (durante as horas de expediente), os documentos de candidatura através do sistema online de candidatura do FDCT.
3. Os candidatos que não tenham solicitado a assinatura electrónica, para além de apresentarem os documentos de candidatura através do sistema online de candidatura do FDCT, devem também enviá-lo, devidamente assinados e carimbados, ao FDCT até à data limite (durante as horas de expediente).

 

XIV. Análise Preliminar

1. O FDCT procederá à análise preliminar após o vencimento do prazo de candidatura, de forma a verificar se o mesmo está completamente instruído com os documentos referidos no presente programa e verifica a elegibilidade das candidaturas.
2. Se os documentos exigidos para a candidatura não estiverem completos, o FDCT solicitará ao candidato a apresentação das informações adicionais no prazo de 15 dias, se necessário.
3. As candidaturas não serão aceites para avaliação que se encontrem em uma das circunstâncias e serão rejeitadas pelo FDCT e notificadas por correspondência:
   1. O candidato não cumpre os requisitos do artigo 4.º.
   2. O candidato conste da lista de candidatos que tenham reembolso atrasado devido ao FDCT em fase de cobrança coerciva.
   3. O candidato é devedor do cofre do Tesouro da RAEM.
   4. As condições de candidatura não cumprem os requisitos do artigo 5.º.
   5. O número de projectos em curso realizados pela pessoa responsável do projecto excede o limite máximo estipulado pelo FDCT no Regulamento para a Realização de Projectos de Investigação do FDCT pela Pessoa Responsável do Projecto.
   6. A pessoa responsável do projecto encontra-se numa situação em que não pode apresentar uma nova candidatura a apoio financeiro.
   7. São apresentadas simultaneamente várias candidaturas a apoio financeiro para o mesmo projecto ou o mesmo projecto já foi subsidiado anteriormente pelo FDCT.
   8. O eventual investimento complementar não cumpre os requisitos do artigo 9.º.
   9. O eventual investimento complementar não cumpre os requisitos do artigo 11.º.
   10. Não suprir as deficiências/apresentar as informações relevantes da candidatura fora do prazo após recebida notificação.
   11. A violação das disposições de leis e regulamentos vigentes ou a impossibilidade de garantir a segurança, direitos e interesses legítimos dos participantes.

 

XV. Forma de Avaliação e Critérios

1. Antes de aceitar as candidaturas, o Conselho de Administração do FDCT deve convidar cinco a sete consultores da lista de consultores de projectos a formar uma Comissão de Consultadoria de Projecto.
2. Os processos de candidatura submetidos ao processo de avaliação serão apresentados à Comissão de Consultadoria de Projectos para avaliação de acordo com os elementos de avaliação e critérios definidos no número seguinte.
3. Elementos de avaliação e critérios:
   1. Avaliação da tecnologia e dos resultados.
   2. Qualificações do candidato.
   3. Programa de planeamento do projecto.
4. Conselho de Administração do FDCT pode desenvolver critérios de avaliação específicos com base nos elementos de avaliação acima referidos.
5. O Conselho de Administração do FDCT pode convidar especialistas para proceder a uma avaliação para as candidaturas ao apoio financeiro designadas ou de maior complexidade.
6. FDCT pode, conforme as necessidades, efectuar visitas in loco às condições de investigação do candidato e entrevistar a equipa de projecto e os eventuais colaboradores.

 

XVI. Concessão do Apoio Financeiro

1. As candidaturas de valor igual ou inferior a um milhão de patacas são determinadas pelo Conselho de Administração do FDCT, tendo em consideração a avaliação do processo de candidatura e as eventuais opiniões de avaliação dos especialistas.
2. As candidaturas de valor superior a um milhão de patacas são determinadas pela entidade tutelar do FDCT, tendo em consideração a avaliação do processo de candidatura e as eventuais opiniões de avaliação dos especialistas.
3. O beneficiário terá de assinar o termo de aceitação do apoio financeiro, anexo à correspondência de concessão, dentro de um determinado período de tempo, declarando que tem conhecimento e cumprirá a decisão de concessão de apoio financeiro, tal como indicado no documento de concessão.
4. As verbas de apoio financeiro serão atribuídas em prestações faseadas de acordo com o termo de aceitação do apoio financeiro.

 

XVII. Duração do Apoio Financeiro

XVIII. Requisitos dos Resultados Produzidos

XIX. Para os relatórios, procedimentos acordados, obrigações dos beneficiários, consequências do incumprimento, situações de possíveis penalizações, devolução e restituição dos apoios financeiros, responsabilidades administrativas, civis e criminais, monitorização, apelos, tratamento de dados pessoais e outras considerações importantes, consulte o Programa de Apoio Financeiro à Investigação e Inovação.  

XX. Download

Nome do Documento
Programa de Apoio Financeiro à Investigação e Inovação (2026)
Programa de Apoio Financeiro à Investigação e Inovação (2025)
Guia de Candidatura a Candidaturas por Procura Empresarial (Ano de 2026)
Guia de Candidatura a Candidaturas por Procura Empresarial (Ano de 2025)
Indicadores e Interpretações