Introdução

O Fundo para o Desenvolvimento das Ciências e da Tecnologia foi criado pelo Regulamento Administrativo n.º 14/2004, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 1/2021 da Região Administrativa Especial de Macau e está sujeito a tutela do Secretário para a Economia e Finanças da RAEM. O FDCT visa a concessão de apoio aos vários projectos que ajudam a reforçar a investigação científica, a capacidade de inovação e a competitividade local, no quadro dos objectivos da política das ciências e da tecnologia da Região Administrativa Especial de Macau. Em articulação com os fins, o FDCT apoia, em especial, os seguintes projectos:

 

1. Que contribuam para a generalização e o aprofundamento do conhecimento científico e tecnológico;

2. Que contribuam para elevar a produtividade e reforçar a competitividade das empresas;

3.
Que contribuam para a investigação e desenvolvimento, promoção e inovação do desenvolvimento industrial;

4. Que sejam de investigação científica que contribuam para promover a transformação dos resultados da investigação e desenvolvimento;

5. 
Que contribuam para promover a cooperação com o exterior em ciência e tecnologia;

6. Que promovam a transferência de ciências e de tecnologia, considerados prioritários para o desenvolvimento social e económico;

7. Pedidos de patentes.
 

FDCT é responsável pelos trabalhos relacionados com a atribuição de Prémios para o Desenvolvimento das Ciências e da Tecnologia da RAEM, podendo propor a instituições e pessoal de investigação científica da RAEM que se candidatem aos correspondentes prémios, a convite de entidades de renome que atribuem prémios de ciência e tecnologia do Interior da China e do exterior da RAEM. Além disso, o FDCT concede apoio financeiro às plataformas de investigação científica estabelecidas na RAEM.

Nos termos do Regulamento Administrativo n.16/2001 (Criação do Conselho de Ciência e Tecnologia), na redação que lhe foi conferida pelo Regulamento Administrativo n.17/2005, n.10/2009, n.11/2015 e n.15/2015, compete ao FDCT prestar apoio técnico-administrativo ao Conselho.




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