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  • Limite máximo de cada ficheiro é de 5M。
  • Aceita-se apenas designação de ficheiros com letras de alfabeto e números。
  • Tipos de ficheiros permitidos para carregamento: bmp, png, jpeg, jpg, gif, txt, doc, docx, pdf, xls, xlsx, ppt, pptx, zip, rar, rtf.
Observações
  • As sugestões, queixas ou reclamações anónimas podem ser destruídas, ao abrigo do n.º 2 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 5/98/M, de 2 de Fevereiro.。
  • Nos termos do n.º 3 do artigo acima referido, estes Serviços apresentarão resposta às queixas/reclamações com identificação, endereço e assinado no prazo de 45 dias, a contar da data da respectiva entrada。
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