Período de Candidatura (Categoria A): 22 de Março a 22 de Abril de 2024
Período de Candidatura (Categoria B): 22 de Março a 22 de Abril de 2024
Período de Candidatura (Categoria C): Estar determinado
Aviso importante: O candidatiura assinado e os anexos relevantes devem ser enviados ao Fundo antes do prazo final (durante as horas de expediente).
I. Objectivos
Para se articular com a acção governativa do Governo da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM), nos termos das disposições relacionadas em vigor do Regime de apoio financeiro público da Região Administrativa Especial de Macau, dos Estatutos do Fundo para o Desenvolvimento das Ciências e da Tecnologia e do Regulamento de Apoio Financeiro do Fundo para o Desenvolvimento das Ciências e da Tecnologia, o Fundo para o Desenvolvimento das Ciências e da Tecnologia de Macau (doravante denominado FDCT) lançou o Plano de Financiamento para Investigação e Desenvolvimento Inovadores de Empresa (doravante denominado Plano), para apoiar as empresas em Macau a realizar a investigação e desenvolvimento (I&D) inovadores, criar uma atmosfera de I&D em empresas, incentivar o investimento empresarial na I&D, promover a cooperação indústria-universidade-investigação mais estreita, acelerar a transformação de resultados de investigação científica, fomentar o desenvolvimento de indústrias emergentes e impulsionar o desenvolvimento industrial da diversificação adequada, através da concessão de apoio financeiro.
II. Categorias de Projecto
Os projetcos são divididos em três categorias de acordo com o montante requerido:
1. Categoria A: Não superior a um milhão de patacas.
2. Categoria B: Superior a um milhão, mas inferior a três milhões de patacas.
3. Categoria C: Superior a três milhões, mas inferior a cinco milhões de patacas.
III. Destinatários de Apoio Financeiro e Requisitos de Candidatura
1. Os empresários ou empresas comerciais que satisfaçam os seguintes critérios podem candidatar-se:
1.1 Registado na RAEM há pelo menos um ano.
1.2 Não está em dívida por impostos à RAEM ou por eventuais contribuições para a segurança social.
2. Caso seja projecto da categoria A, a entidade candidata deve ainda satisfazer os seguintes critérios:
2.1 Tem, no mínimo, três funcionários que trabalham a tempo inteiro.
2.2 Se tem menos de três funcionários que trabalham a tempo inteiro, deve ser recomendada por um espaço de empreendimento público a nível nacional estabelecido em Macau.
3. Caso seja projecto das categorias B e C, a entidade candidata deve ainda satisfazer os seguintes critérios:
3.1 Tem, no mínimo, cincos funcionários que trabalham a tempo inteiro.
3.2 É empresa que exerça actividades de inovação científica e tecnológica, reconhecida pela “Comissão de Avaliação de Empresas de Actividades de Inovação Científica e Tecnológica”, nos termos do artigo 6.º da Lei n.º 1/2021 (Regime de benefícios fiscais para as empresas que exerçam actividades de inovação científica e tecnológica), ou empresa certificada pelo Programa de Certificação de Empresas Tecnológicas da Direcção dos Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico.
IV. Tipo e Âmbito de Apoio Financeiro
1. A modalidade de apoio financeiro do Plano é apoio financeiro a fundo perdido. A entidade candidata deve contribuir com fundos de I&D num montante não inferior ao montante do apoio financeiro concedido pelo FDCT.
2. Âmbito de apoio financeiro: O projecto candidato deve estar em conformidade com o objectivo do FDCT e o objectivo do Plano.
3. Apoio prioritário:
3.1 Para os projectos das categorias B e C, será concedido apoio para os projectos de investigação científica desenvolvidos em torno das políticas do Segundo Plano Quinquenal de Desenvolvimento Socioeconómico da Região Administrativa Especial de Macau (2021 – 2025), do Plano de desenvolvimento da diversificação adequada da economia da Região Administrativa Especial de Macau (2024 – 2028), do Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2024, bem como dos planos e programas relevantes da Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin, especialmente para os projectos que possam promover a investigação científica e o desenvolvimento industrial nos domínios da medicina tradicional chinesa, circuitos integrados, componentes electrónicos, Internet das Coisas, Big Data, inteligência artificial, novas energias, ciências espaciais, materiais avançados e biomedicina.
3.2 Empresas certificadas pelo Programa de Certificação de Empresas Tecnológicas da Direcção dos Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico.
V. Duração do Apoio Financeiro
A duração do apoio financeiro do Plano não excede três anos.
VI. Requisitos dos Resultados Produzidos
1. Os resultados esperados devem conter software, hardware (arquétipo, protótipo), norma técnica, formulação, novo material, novo processo, etc., bem como indicar os benefícios económicos ou sociais gerados pela implementação do projecto.
2. Ao encerrar o projecto, o nível de prontidão da tecnologia (TRL) dos projectos da categoria A deve atingir o nível 4 ou superior, o TRL dos projectos da categoria B deve atingir o nível 5 ou superior e o TRL dos projectos da categoria C deve atingir o nível 6 ou superior.
VII. Forma de Apresentação da Candidatura
Faça login no sistema de aplicativos on-line para concluir o aplicativo.
Para mais detalhes, consulte as instruções de bolsas de pesquisa geral.
1. As entidades candidatas que já tenham solicitado a assinatura electrónica devem apresentar os documentos de candidatura através do sistema online de candidatura do FDCT;
2. As entidades candidatas que não tenham solicitado a assinatura electrónica, para além de apresentarem os documentos de candidatura através do sistema online de candidatura do FDCT, devem também descarregar os documentos da candidatura e submetê-los, devidamente assinados e carimbados, ao FDCT até à data limite.
VIII. Forma de Avaliação e Critérios
1. Antes de aceitar as candidaturas, o Conselho de Administração do FDCT deve convidar cinco a sete consultores da lista de consultores de projectos a formar uma Comissão de Consultadoria de Projectos.
2. Os processos de candidatura submetidos ao processo de avaliação serão apresentados à Comissão de Consultadoria de Projectos constituída pelo FDCT para avaliação de acordo com os elementos e critérios de avaliação definidos no número seguinte.
3. A aprovação leva em conta especialmente os seguintes elementos:
(1) Avaliação da tecnologia e dos resultados, incluindo: benefícios económicos ou sociais, nível tecnológico e cenários de aplicação reais.
(2) Qualificações da entidade candidata, incluindo: base de investigação científica da equipa, cooperação indústria-universidade-investigação, qualidade e número de membros e condições de investigação.
(3) Planeamento do projecto, incluindo: avaliação do programa de trabalho, razoabilidade orçamental e viabilidade do projecto.
4. O FDCT pode, conforme as necessidades, efectuar visitas in loco às condições de investigação da entidade candidata e entrevistar a equipa de projecto e os eventuais colaboradores.
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| Plano de Financiamento para Pesquisa e Desenvolvimento Inovadores de Empresa (2024) | Download |
| Fundo para o Desenvolvimento das Ciências e da Tecnologia Instruções de Procedimentos Acordados para Projectos de Investigação Científica (aplicáveis a projetos com apoio financeiro concedido a partir de 2023) | Download |
| Fundo para o Desenvolvimento das Ciências e da Tecnologia Exemplar do relatório da execução dos procedimentos acordados (aplicáveis a projetos com apoio financeiro concedido a partir de 2023) | Download |
Área de download para informações de projetos anteriores
| Content | Download |
| Plano de Financiamento para Pesquisa e Desenvolvimento Inovadores de Empresa (Aplicável a projetos de aplicação em 2023) | Download |
| Plano de Financiamento para Pesquisa e Desenvolvimento Inovadores de Empresa - Guia de Candidatura para Projectos da Categoria A (1ª vez do ano 2023) | Download |
| Plano de Financiamento para Pesquisa e Desenvolvimento Inovadores de Empresa - Guia de Candidatura para Projectos da Categoria A (2ª vez do ano 2023) | Download |
| Plano de Financiamento para Pesquisa e Desenvolvimento Inovadores de Empresa - Guia de Candidatura para Projectos da Categoria A (3ª vez do ano 2023) | Download |
| Plano de Financiamento para Pesquisa e Desenvolvimento Inovadores de Empresa - Guia de Candidatura para Projectos da Categoria B (1ª vez do ano 2023) | Download |
| Plano de Financiamento para Pesquisa e Desenvolvimento Inovadores de Empresa - Guia de Candidatura para Projectos da Categoria B (2ª vez do ano 2023) | Download |
| Plano de Financiamento para Pesquisa e Desenvolvimento Inovadores de Empresa - Guia de Candidatura para Projectos da Categoria B (3ª vez do ano 2023) | Download |
| Plano de Financiamento para Pesquisa e Desenvolvimento Inovadores de Empresa - Guia de Candidatura para Projectos da Categoria C (Ano 2023) | Download |
| Plano de Financiamento para Pesquisa e Desenvolvimento Inovadores de Empresa | Download |
| Plano de requerimento | Download |
| Formulário de requerimento | Download |
| Declaração de responsabilidade sobre o projecto | Download |
| Não é devedor à fazenda da RAEM | Download |
| Formulário de informações da conta bancária | Download |
| Classificação das Actividades Económicas de Macau1997 | Download |
| Indicadores de avaliação e explicação | Download |
